ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS EVENTUAIS DE CERTIFICADOS DIGITAIS TOKEN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS EVENTUAIS DE CERTIFICADOS DIGITAIS TOKEN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa CENTRAL CONTABILIDADE LTDA inscrito no CNPJ nº 27.119.459/0001-65, com sede na R MARANHAO, Nº 304, Centro, COLMEIA- TO, CEP 77.725-000, Contatos: (63) 9294-5951, neste ato representado pelo Sr. WELDER FREITAS DE ARAUJO, brasileiro, casado, contador, CRC/TO 6155/0-3, inscrito no CPF nº ***.***.001-43, RG 876673 SSP/TO, residente e domiciliado na rua Maranhão, nº 304, centro, Colmeia - TO, CEP 77725-000, no valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais).
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1 |
Certificado Digital ICP BRASIL – E-CPF A1 |
SV |
8 |
R$ 170,00 |
R$ 1.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 1.360,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, aos 24 dias do mês de abril de 2026.
JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO
PROCESSO Nº 38/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS EVENTUAIS DE CERTIFICADOS DIGITAIS TOKEN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
CENTRAL CONTABILIDADE LTDA inscrito no CNPJ nº 27.119.459/0001-65, com sede na R MARANHAO, Nº 304, Centro, COLMEIA- TO, CEP 77.725-000, Contatos: (63) 9294-5951, neste ato representado pelo Sr. WELDER FREITAS DE ARAUJO, brasileiro, casado, contador, CRC/TO 6155/0-3, inscrito no CPF nº ***.***.001-43, RG 876673 SSP/TO, residente e domiciliado na rua Maranhão, nº 304, centro, Colmeia - TO, CEP 77725-000, sendo a empresa vencedora do(s) ítem(ns) relacionado(s):
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VLR. UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
1 |
Certificado Digital ICP BRASIL – E-CPF A1 |
SV |
8 |
R$ 170,00 |
R$ 1.360,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 1.360,00 |
PUBLIQUE-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 dias do mês de abril de 2026.
JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO-TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 27, DE 24 DE ABRIL DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTOS EVENTUAIS DE CERTIFICADOS DIGITAIS TOKEN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2026.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO- TO, com CNPJ n. º 02.585.521/0001-83 e sede na Av. Salgado Filho, 1431, Centro, Cep: 77.730-000, Pequizeiro - TO, aqui representado pela Presidente Sra. JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG nº 653565 SSP/TO, e CPF nº ***.***.491-05, residente na Av. Salgado Filho, S/N, Centro, Pequizeiro – TO, CEP 77.730-000.
CONTRATADO: CENTRAL CONTABILIDADE LTDA inscrito no CNPJ nº 27.119.459/0001-65, com sede na R MARANHAO, Nº 304, Centro, COLMEIA- TO, CEP 77.725-000, Contatos: (63) 9294-5951, neste ato representado pelo Sr. WELDER FREITAS DE ARAUJO, brasileiro, casado, contador, CRC/TO 6155/0-3, inscrito no CPF nº ***.***.001-43, RG 876673 SSP/TO, residente e domiciliado na rua Maranhão, nº 304, centro, Colmeia - TO, CEP 77725-000.
VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$: 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.
|
FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
|
13 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
01.031.0001.2.104 |
1.500.0000.00000 |
339039 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Pequizeiro - TO, 24 de abril de 2026.
JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS
PRESIDENTE DA CÂMARA