Diário Oficial

Edição Nº

040

DECRETO N^O 009/2026

“Nomeia o Agente de Contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal n^o 14.133/2021 e dá outras providências."

A Senhora, Jorcida de Cássia Xavier Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Pequizeiro Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em cumprimento à Legislação em vigor.

CONSIDERANDO a Lei Federal n^o 14.133, de 01 de abril de 2021, que rege sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1⁰ DESIGNAR o Agente de Contratação nos termos do art. 8⁰ da Lei 14.133/2021, com a finalidade de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executa quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, do Poder Legislativo Municipal de Pequizeiro-TO, sem prejuízo das suas atribuições normais.

> AGENTE DE CONTRATAÇÃO: VANESSA DE LIMA OLIVEIRA

Art. 2⁰ Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatórios e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal n^o 14.133/2021.

Parágrafo único. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos do assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal n^o 14.133/2021.

I- O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais, nos limites legais.

II- O Agente de contratação elou a Comissão de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 3⁰ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem as disposições em contrário.

SALA DA PRESIDÊNCIA, Poder Legislativo Municipal de Pequizeiro, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de abril de 2026.

Jorcida de Cássia Xavier Ramos

Presidente da Câmara