EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO- TO, com CNPJ n. º 02.585.521/0001-83 e sede na Av. Salgado Filho, 1431, Centro, Cep: 77.730-000, Pequizeiro - TO, aqui representado pela Presidente Sra. JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS, brasileira, casada, portadora do RG nº 653565 SSP/TO, e CPF nº ***.***.491-05, residente na Av. Salgado Filho, S/N, Centro, Pequizeiro – TO, CEP 77.730-000.

PAULO BENEDITO MARTINS OLIVEIRA LTDA inscrito no CNPJ nº 34.610.462/0001-42, com sede na AV Salgado Filho, Nº 1.371, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, Contatos: (63) 9226-7751, neste ato representado pelo Sr. PAULO BENEDITO MARTINS OLIVEIRA, brasileiro, portador da CNH 2894607293 DETRAN-TO, CPF nº ***.***.151-06, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000.

VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela prestação de serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$: 32.510,00 (trinta e dois mil quinhentos e dez reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2025, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

Pequizeiro - TO, 25 de agosto de 2025.

JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DOS VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa PAULO BENEDITO MARTINS OLIVEIRA LTDA inscrito no CNPJ nº 34.610.462/0001-42, com sede na AV Salgado Filho, Nº 1.371, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, Contatos: (63) 9226-7751, neste ato representado pelo Sr. PAULO BENEDITO MARTINS OLIVEIRA, brasileiro, portador da CNH 2894607293 DETRAN-TO, CPF nº ***.***.151-06, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, no valor total de R$ 32.510,00 (trinta e dois mil quinhentos e dez reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.

JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS

PRESIDENTE DA CÂMARA