ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2025

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2025.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2025;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor da CPL, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa 59.662.345 POLIANA BARROS VILA NOVA inscrito no CNPJ nº 59.662.345/0001-53, com sede na Rua 10A AVENIDA SAO PAULO, nº 1.385, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, Contatos: (63) 98472-2545, neste ato representado pela Sra. POLIANA BARROS VILA NOVA, brasileira, portadora da CNH 2876520489 DETRAN-TO, CPF nº 009.389.681-65, residente e domiciliado na Av. São Paulo QD 25 LT 23, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, no valor total de R$ 31.810,00 (trinta e um mil oitocentos e dez reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, aos 25 dias do mês de março de 2025.

JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 040/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA DECORAÇÃO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2025, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:

59.662.345 POLIANA BARROS VILA NOVA inscrito no CNPJ nº 59.662.345/0001-53, com sede na Rua 10A AVENIDA SAO PAULO, nº 1.385, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, Contatos: (63) 98472-2545, neste ato representado pela Sra. POLIANA BARROS VILA NOVA, brasileira, portadora da CNH 2876520489 DETRAN-TO, CPF nº 009.389.681-65, residente e domiciliado na Av. São Paulo QD 25 LT 23, Centro, Pequizeiro - TO, CEP 77.730-000, sendo a empresa vencedora do(s) ítem(ns) relacionado(s):

PUBLIQUE-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 dias do mês de março de 2025.

JORCIDA DE CÁSSIA XAVIER RAMOS

PRESIDENTE DA CÂMARA